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Projeto de Resolução 90/V/4
Recomenda ao Governo a adopção de medidas urgentes para a regularização da situação dos cidadãos provenientes dos países não-comunitários, particularmente aos provenientes dos paises de expressão portuguesa, que já se encontram a residir ilegalmente em Portugal



Autoria
1991-06-17 |  Entrada

1991-06-18 |  Admissão

1991-06-18 |  Anúncio

1991-06-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
     

1991-06-19 |  Publicação
1991-11-03 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1991-11-03