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Projeto de Resolução 72/V/4
Alterações ao Regimento da Assembleia da República - disposições referentes ao exercício de petição e à Comissão de Petições



Autoria
1990-11-06 |  Apreciação
1990-11-28 |  Entrada

1990-11-29 |  Admissão

1990-11-29 |  Anúncio

1990-11-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE REGIMENTO E MANDATOS
     

1990-12-03 |  Publicação
1991-03-08 |  Votação Deliberação
Votação em 1991-03-07 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), José Magalhães (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-04-04 |  Envio INCM

1991-04-05 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República

1991-04-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Alterações ao Regimento da Assembleia da República [DR I série A n.º 87/1991 1991.04.15]