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Ratificação 113/IV/2
Decreto-Lei n.º 355/86, de 24 de Outubro, que dá nova redacção ao Artigo 42º do Decreto-Lei n.º 130/86 de 7 de Junho (Lei orgânica do Ministério do Plano e da Administração do Território)



Autoria
1986-10-31 |  Entrada

1986-11-04 |  Admissão

1986-11-06 |  Anúncio

1986-11-07 |  Publicação