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Ratificação 117/IV/2
Decreto-Lei n.º 348-A/86, que altera o regime de revisão de preços de empreitadas e fornecimentos de obras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 273-B/75, de 3 de Junho. Revoga os Decretos-Leis n.º 273-B75, de 3 de Junho, e 540/75, de 27 de Setembro



Autoria
1986-11-11 |  Entrada

1986-11-11 |  Admissão

1986-11-13 |  Anúncio

1986-11-14 |  Publicação