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Ratificação 60/IV/1
Decreto-Lei n.º 20-A/86, de 13 de Fevereiro - fixa a tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.



Autoria
1986-03-06 |  Entrada

1986-03-06 |  Admissão

1986-03-10 |  Anúncio

1986-03-11 |  Publicação