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Ratificação 158/V/4
Decreto-Lei nº 5/91, de 8 de Janeiro, que estabelece o novo regime jurídico para as Assembleias Distritais



Autoria
1991-01-24 |  Entrada

1991-01-24 |  Admissão

1991-01-25 |  Anúncio

1991-01-26 |  Publicação
1991-03-01 |  Apreciação de Decreto-Lei
1991-03-01 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO PODER LOCAL E AMBIENTE