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Ratificação 183/V/4
Decreto-Lei nº 131/91, de 2 de Abril, que estabelece as escalas indiciárias relativas aos vencimentos dos conservadores dos notários e dos oficiais dos registos e do notariado



Autoria
1991-04-18 |  Entrada

1991-04-18 |  Admissão

1991-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
     

1991-04-19 |  Anúncio

1991-04-20 |  Publicação