Proposta de Resolução 23/V/3
Aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local
Autor: Governo
1990-03-20 |
Entrada
1990-03-21 |
Admissão
1990-03-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-11
1990-03-22 |
Anúncio
1990-03-24 |
Publicação
1990-07-13 |
Apreciação
1990-07-13 |
Votação global
Votação em 1990-07-13 na Reunião Plenária n.º 101
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)
1990-08-28 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.
1990-08-28 |
Envio ao Presidente da República
1990-08-28 |
Envio INCM
1990-10-23 |
Resolução da AR (Publicação DR)