Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Proposta de Resolução 23/V/3
Aprova para ratificação a Carta Europeia de Autonomia Local



Autoria
Autor: Governo
1990-03-20 |  Entrada

1990-03-21 |  Admissão

1990-03-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-07-11
Autores do Parecer
Mota Torres (PS)
     

1990-03-22 |  Anúncio

1990-03-24 |  Publicação
1990-07-13 |  Apreciação
1990-07-13 |  Votação global
Votação em 1990-07-13 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS
Ausência: PEV, Carlos Macedo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep)

1990-08-28 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local.

1990-08-28 |  Envio ao Presidente da República

1990-08-28 |  Envio INCM

1990-10-23 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprovação, para ratificação, da Carta Europeia de Autonomia Local. [DR I série n.º 245/1990 1990.10.23]