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Projeto de Lei 244/X
Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-04-06 |  Entrada

2006-04-11 |  Admissão

2006-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.10


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
Data de nomeação: 2006.04.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.10
     

2006-04-12 |  Anúncio

2006-04-13 |  Publicação
2006-05-11 |  Discussão generalidade
2006-05-11 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 120 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV