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Projeto de Lei 244/X/1
Regula as vantagens fiscais obtidas no contexto de ofertas públicas de aquisição. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-04-06 |  Entrada

2006-04-11 |  Admissão

2006-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-05-10


Votação na reunião da Comissão n.º 72 em 2006-05-10
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Honório Novo (PCP)
     

2006-04-12 |  Anúncio

2006-04-13 |  Publicação
2006-05-11 |  Discussão generalidade
2006-05-11 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-05-11 na Reunião Plenária n.º 120 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP