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Iniciativa


Projeto de Lei 242/X
 
Regime de substituição dos Deputados por motivo relevante. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2006-04-06 |  Entrada
 

2006-04-11 |  Admissão
 

2006-04-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Ética (pré RAR) - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.19
     

2006-04-12 |  Anúncio
 

2006-04-13 |  Publicação
 
2006-04-27 |  Transferencia de Comissão
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.17


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2006.05.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.17
     

2006-05-18 |  Discussão generalidade
 
2006-05-25 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 125
Aprovado
Contra: PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: 2-PS, PSD
A Favor: PS



2006-05-25 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.18


Aprovado
     

2006-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: 2-PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 82/X
Título: Oitava alteração a Lei n.º 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de Substituição dos Deputados por motivo relevante
Versão: 1
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 26-27)]

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-07-27
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-08 |  Promulgação
 

2006-08-12 |  Referenda
 

2006-08-17 |  Envio INCM
 

2006-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 44/2006
Título: Oitava alteração à Lei nº 7/93, de 1 de Março (Estatuto dos Deputados) - Regime de substituição dos deputados por motivo relevante.
[DR I série N.º164/X/1 2006.08.25 (pág. 6203-6204)]

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