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Projeto de Lei 217/X
Regime jurídico dos manuais escolares e de outros recursos didácticos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-03-03 |  Entrada

2006-03-08 |  Admissão

2006-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.30


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Barros (PS)
Data de nomeação: 2006.03.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.03.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.04
     

2006-03-10 |  Anúncio

2006-03-11 |  Publicação
2006-04-28 |  Discussão generalidade

2006-05-03 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 118 Aprovado
A Favor: PSD
Abstenção: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-05-03 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.06.27

Texto de Substituição votado e aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2006-06-29 |  Votação final global

2006-06-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 71/X Título: Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares

2006-07-06 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2006-07-11 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-07-21 |  Envio para promulgação

2006-08-08 |  Promulgação

2006-08-12 |  Referenda

2006-08-17 |  Envio INCM

2006-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 47/2006 Título: Define o regime de avaliação, certificação, e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares [DR I série N.º165/X/1 2006.08.28 (pág. 6213-6218)]