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Iniciativa


Proposta de Lei 59/X
 
Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-02-24 |  Entrada
 

2006-03-08 |  Admissão
 

2006-03-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.04.26


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.03.15

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.26
     

2006-03-10 |  Anúncio
 

2006-03-11 |  Publicação
 
2006-04-28 |  Discussão generalidade
 
2006-05-03 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 118
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2006-05-03 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.07.12
     

2006-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP



2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 87/X
Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias.
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 37-43)]

2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-07-27
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-14 |  Promulgação
 

2006-08-17 |  Referenda
 

2006-08-22 |  Envio INCM
 

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 51/2006
Título: Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP-Estradas de Portugal, E.P.E., e pelas concessionárias rodoviárias
[DR I série N.º166/X/1 2006.08.29 (pág. 6274-6278)]

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