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Projeto de Lei 214/X/1
Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-02-23 |  Entrada

2006-03-01 |  Admissão

2006-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2006-03-02 |  Anúncio
2006-03-04 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-03-05


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2008-03-05
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE
Ausência: PEV

Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14