Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 214/X
Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2006-02-23 |  Entrada

2006-03-01 |  Admissão

2006-03-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2006.03.08

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2006-03-02 |  Anúncio
2006-03-04 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.02.27


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2007.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.02.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.03.05
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14