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Iniciativa


Proposta de Lei 55/X
 
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2006-01-20 |  Entrada
 

2006-01-25 |  Admissão
 

2006-01-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.04.11


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.02.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.11
     

2006-01-26 |  Anúncio
 

2006-01-28 |  Publicação
 
2006-04-12 |  Discussão generalidade
 
2006-04-20 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.24


Aprovado por unanimidade
     

2006-04-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 112
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2006-05-25 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 125, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2006-05-25 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 65/X
Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade.
[DAR II série A N.º122/X/1 2006.06.24 (pág. 11-19)]

2006-06-09 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-06-14
     

2006-06-14 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-06-22 |  Envio para promulgação
 

2006-07-06 |  Promulgação
 

2006-07-10 |  Referenda
 

2006-07-14 |  Envio INCM
 

2006-07-21 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31/2006
Título: Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/80/CE, do Conselho, de 29 de Abril, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade
[DR I série N.º140/X/1 2006.07.21]

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