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Projeto de Lei 188/X
Garante o acesso ao Direito e aos tribunais revogando o regime jurídico existente. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-12-21 |  Entrada

2006-01-03 |  Admissão

2006-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.24


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.24
     

2006-01-04 |  Anúncio

2006-01-05 |  Publicação
2006-05-24 |  Discussão generalidade
2006-05-24 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 124 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV