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Iniciativa


Projeto de Lei 187/X
 
Cria o Instituto do Serviço Público de Acesso ao Direito (ISPAD), visando garantir a informação, a consulta jurídica e o apoio judiciário. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-12-10 |  Publicação
 
2005-12-21 |  Entrada
 

2006-01-03 |  Admissão
 

2006-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.24


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.05.24
     

2006-01-04 |  Anúncio
 

2006-05-24 |  Discussão generalidade
 
2006-05-24 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 124
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV



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