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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 47/X
 
Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-03-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-03-22
     

2005-12-06 |  Entrada
 

2005-12-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.02.01


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.12.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.02.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.02.01
     

2005-12-13 |  Admissão
 

2005-12-14 |  Anúncio
 

2005-12-15 |  Publicação
 
2006-02-02 |  Discussão generalidade
 
2006-02-02 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 83
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV



2006-02-02 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.01


Aprovado por unanimidade
     

2006-03-08 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 97, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV



2006-03-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 45/X
Título: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e a modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º99/X/1 2006.04.01 (pág. 2-5)]

2006-03-22 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-03-29 |  Envio para promulgação
 

2006-04-03 |  Promulgação
 

2006-04-04 |  Referenda
 

2006-04-18 |  Envio INCM
 

2006-04-26 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 14/2006
Título: Altera o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961, designadamente procedendo a introdução da regra de competência territorial do Tribunal da Comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modificação da competência territorial dos solicitadores de execução no âmbito do processo executivo, bem como o Estatuto da Câmara dos Solicitadores, aprovado pelo decreto-Lei n.º 88/2003, de 10 de Setembro, o regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, e o Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro
[DR I série A N.º81 2006.04.26]

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