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Projeto de Lei 177/X/1
Altera o Código do Trabalho, Aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, incrementando a negociação e a contratação colectiva e impedindo a caducidade das convenções colectivas. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-10-10 |  Admissão

2005-10-14 |  Entrada

2005-10-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-12-06


Votação na reunião da Comissão n.º 34 em 2005-12-06
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Helena Terra (PS)
 

Em apreciação pública de 2005.11.24 a 2005.12.23
    

2005-10-20 |  Anúncio

2005-10-22 |  Publicação
2005-11-24 |  Publicação em Separata
2005-12-07 |  Discussão generalidade

2005-12-15 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP