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Projeto de Lei 174/X
Regime Jurídico do Arrendamento Urbano para Habitação. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-10-11 |  Entrada

2005-10-13 |  Admissão

2005-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.18


Aprovado
Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.18
     

2005-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.19


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.19
     

2005-10-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
     

2005-10-14 |  Anúncio

2005-10-15 |  Publicação
2005-10-19 |  Discussão generalidade

2005-10-20 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 55 Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV