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Iniciativa


Projeto de Lei 165/X
 
Define medidas de prevenção e combate à discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na deficiência. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-09-23 |  Entrada
 

2005-09-28 |  Admissão
 

2005-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.28


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2005.09.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.28
     

2005-09-29 |  Anúncio
 

2005-09-30 |  Discussão generalidade
 
2005-09-30 |  Publicação
 
2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Texto de Substituição aprovado artigo a artigo c/ a presença de todos os GP's da Comissão
Aprovado
  Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Helena Pinto (BE)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
     

2005-10-13 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2006-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 88/X
Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 44-48)]

2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-07-27
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-11 |  Promulgação
 

2006-08-12 |  Referenda
 

2006-08-17 |  Envio INCM
 

2006-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 46/2006
Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde
[DR I série N.º165/X/1 2006.08.28 (pág. 6210-6213)]

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