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Projeto de Lei 155/X
Sobre alteração da moldura penal no caso de crimes de incêndio florestal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-09-13 |  Entrada

2005-09-15 |  Admissão

2005-09-15 |  Anúncio

2005-09-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.21


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.09.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.21
     

2005-09-17 |  Publicação
2005-09-22 |  Discussão generalidade
2005-09-22 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP