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Iniciativa


Proposta de Lei 34/X
 
Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do Código Civil, do Código de Processo Civil, do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do Código do Imposto Municipal sobre imóveis e do Código do Registo Predial. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-07-27 |  Entrada
 

2005-07-28 |  Admissão
 

2005-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.19


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.19
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.19
     

2005-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.18


Aprovado
  Autores do Parecer
Hortense Martins (PS)
Data de nomeação: 2005.09.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.18
     

2005-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.14


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2005.09.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.14
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.19
     

2005-09-06 |  Anúncio
 

2005-09-07 |  Publicação
 
2005-10-19 |  Discussão generalidade
 
2005-10-20 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS



2005-10-20 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)


Texto Final votado artigo a artigo
Aprovado
     

2005-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação a plenário para votação na especialidade do artigo 26.º do texto final
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2005-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de alteração do n.º 2 do artigo 26.º e de eliminação dos artigos 56.º e 57.º do texto final
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2005-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de eliminação do n.º 6 do artigo 26.º do texto final
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2005-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, da proposta de substituição do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil aditado pelo artigo 3.º do texto final
Aprovado
A Favor: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP



2005-12-21 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação a plenário para votação na especialidade, das propostas de eliminação da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil aditados pelo artigo 3.º do texto final
Aprovado
Contra: CDS-PP
Abstenção: PSD
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2005-12-21 |  Discussão especialidade
 
2005-12-21 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do n.º 3 do artigo 26.º da PPL, que corresponde ao nº 6 do mesmo artigo do texto final
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 69, Proposta de alteração, apresentada pelo PCP, relativa à alínea a) do número 1 do artigo 26.º da PPL, que corresponde ao nº 2 do mesmo artigo do texto final
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 69, Proposta de alteração, apresentada pelo PS, relativa à alínea b) do n.º 6 do artigo 26.º do texto final
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
Abstenção: BE
A Favor: PS


Votação na Reunião Plenária n.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 56.º do texto final
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 69, Proposta de eliminação, apresentada pelo PCP, do artigo 57.º do texto final
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 69, Proposta de substituição, apresentada pelo PCP, do n.º 2 do artigo 1083.º do Código Civil aditado pelo artigo 3.º do texto final
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 69, Propostas de eliminação, apresentadas pelo PCP, da alínea c) do artigo 1101.º e do artigo 1104.º do Código Civil aditados pelo artigo 3.º do texto final
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV



2005-12-21 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 69, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
Abstenção: PSD, CDS-PP
A Favor: PS



2005-12-21 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 34/X
Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Versão: 1
[DAR II série A N.º79/X/1 2006.01.24 (pág. 2-46)]

2006-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2006-01-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2006-01-17
     

2006-01-19 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2006-01-20 |  Envio para promulgação
 

2006-02-10 |  Promulgação
 

2006-02-13 |  Referenda
 

2006-02-20 |  Envio INCM
 

2006-02-27 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 6/2006
Título: Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial
Obs: V. Declaração de Rectificação nº 24/2006, de 2006-04-17
[DR I série A N.º41 2006.02.27]

2006-04-17 |  Retificação (Publicação DR)
  Obs: Declaração de Rectificação nº 24/2006
[DR I série A N.º75 2006.04.17]

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