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Projeto de Lei 149/X
Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-07-28 |  Entrada

2005-07-28 |  Admissão

2005-07-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2005.09.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.28
     

2005-09-06 |  Anúncio

2005-09-07 |  Publicação
2005-09-30 |  Discussão generalidade

2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.18

Texto de Substituição aprovado artigo a artigo c/ a presença de todos os GP's da Comissão
Aprovado
Autores do Parecer
Celeste Correia (PS)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
Feliciano Barreiras Duarte (PSD)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
Helena Pinto (BE)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
Francisco Madeira Lopes (PEV)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.12.07

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.18
     

2005-10-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 88/X Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde.

2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-07-27
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-11 |  Promulgação

2006-08-12 |  Referenda

2006-08-17 |  Envio INCM

2006-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 46/2006 Título: Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde [DR I série N.º165/X/1 2006.08.28 (pág. 6210-6213)]