Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Iniciar sessão
Versão Inglesa Versão Francesa
Os cidadãos
* ComunicAR * Subscrever conteúdos * Versão áudio * ARtv-emissão em direto * Contactos * Mapa do site * Correio do cidadão Botão para executar a pesquisa Pesquisa avançada
Parlamento
Presidente
Deputados e Grupos Parlamentares
Registo de Interesses
Grupo de Trabalho para o Parlamento Digital
Comissões Parlamentares
Fiscalização Política
Atividade Parlamentar e Processo Legislativo
Iniciativas Legislativas
Diplomas Aprovados
Tipos de Debate
Intervenções em Plenário
Atividades Parlamentares
Perguntas ao Governo e Requerimentos
Petições
Relatórios Externos
Relatórios e Estatísticas da Atividade Parlamentar
Relações Internacionais
Assuntos Europeus
Orçamento do Estado e Contas Públicas
Revisões Constitucionais
Diário da Assembleia da República
Gestão do Parlamento
Biblioteca, Arquivo e Documentação
Legislação
Livraria Parlamentar

Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

Imprimir página
Iniciativa


Projeto de Lei 145/X
 
Estabelece a garantia dos direitos dos utentes durante a realização de obras nas auto-estradas. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-07-25 |  Entrada
 

2005-07-29 |  Admissão
 

2005-07-29 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.26


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2005.09.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.27
     

2005-09-06 |  Anúncio
 

2005-09-07 |  Publicação
 
2005-09-30 |  Discussão generalidade
 
2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.15

Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-10-13 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-05-17 |  Votação requerimento avocação plenário
  Obs: Para discussão na especialidade da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apersentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunica
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 84
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-05-17 |  Votação final global
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 164/X Define regras para a defesa e reforço dos direitos dos utentes das auto-estradas.
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunições relativo ao Projecto de Lei n.º 145/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 164/X (BE)
Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS



2007-05-17 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Proposta, apresentada pelo PCP e BE, de aditamento de um novo artigo 5.º ao texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Rejeitado
Contra: PS
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 84, Artigo 5.º constante do texto de substituição apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprovado
Contra:
A Favor:



2007-05-17 |  Discussão especialidade
  Obs: Da proposta de aditamento, apresentada pelo PCP e BE, de um novo artigo 5.º ao texto de substituição

2007-05-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 122/X
Título: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares.
[DAR II série A N.º90/X/2 2007.06.04 (pág. 2-5)]

2007-05-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2007-05-27 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-06-15 |  Envio para promulgação
 

2007-06-29 |  Promulgação
 

2007-07-02 |  Referenda
 

2007-07-12 |  Envio INCM
 

2007-07-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 24/2007
Título: Define direitos dos utentes nas vias rodoviárias classificadas como auto-estradas concessionadas, itinerários principais e itinerários complementares
[DR I série N.º137/X/2 2007.07.18]

Símbolo da acessibilidade Acessibilidade Ficha técnica Administrador Reserva de Propriedade Política de Privacidade Cookies
© Assembleia da República