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Proposta de Lei 29/X
Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2005-07-13 |  Entrada

2005-07-15 |  Admissão

2005-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18

Conclusões: Pontos 1 a 3, aprovados por unanimidade; Pontos 4 a 6, aprovados (Favor: PS, PCP, BE - Abstenção: PSD); Ponto 7 aprovado (Favor: PS, PCP, BE - Contra: PSD); Parecer: Aprovado por unanimidade. Registadas as ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.18
     

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2006-10-18 |  Discussão generalidade
2006-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: 3-PS
A Favor: PSD, CDS-PP