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Iniciativa


Proposta de Lei 29/X
 
Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito curricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontrem deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral.

Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2005-07-13 |  Entrada
 

2005-07-15 |  Admissão
 

2005-07-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.10.18

Conclusões: Pontos 1 a 3, aprovados por unanimidade; Pontos 4 a 6, aprovados (Favor: PS, PCP, BE - Abstenção: PSD); Ponto 7 aprovado (Favor: PS, PCP, BE - Contra: PSD); Parecer: Aprovado por unanimidade. Registadas as ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.10.18
     

2005-07-20 |  Anúncio
 

2005-07-20 |  Publicação
 
2006-10-18 |  Discussão generalidade
 
2006-10-19 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV
Abstenção: 3-PS
A Favor: PSD, CDS-PP



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