Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões: Pontos 1 a 3, aprovados por unanimidade; Pontos 4 a 6, aprovados (Favor: PS, PCP, BE - Abstenção: PSD); Ponto 7 aprovado (Favor: PS, PCP, BE - Contra: PSD); Parecer: Aprovado por unanimidade. Registadas as ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado