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Projeto de Lei 136/X
Revoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-07-11 |  Entrada

2005-07-14 |  Admissão

2005-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.20


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.27
     

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2005-09-30 |  Discussão generalidade
2005-10-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
Ramos Preto (PS)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
Abel Baptista (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2005-10-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
Obs: Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.04


Aprovado
     

2009-02-13 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando o adiamento da votação dos Projectos de Lei n.ºs 17/X e 136/X, bem como dos textos de substituição relacionados com os mesmos, incluindo a votação final global Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PS

2009-03-06 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Projecto de Lei n.º 136/X Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2009-03-06 |  Requerimento a solicitar votação
Votação na Reunião Plenária n.º 54 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-03-06 |  Requerimento avocação plenário
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Avocação para votação em Plenário da proposta de substituição apresentada em sede de Comissão Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-03-06 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP e BE, em sede de Comissão, dos Projectos de Lei n.º 17/X (BE) e n.º 136/X (PCP) Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2009-03-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2009-03-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 274/X Título: Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945
Versão: 1

2009-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-03-24
     

2009-04-08 |  Envio para promulgação

2009-04-23 |  Promulgação

2009-04-27 |  Referenda

2009-04-30 |  Envio INCM

2009-05-20 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2009 Título: Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945 [DR I série N.º97/X/4 2009.05.20]