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Iniciativa


Projeto de Lei 136/X
 
Revoga o Decreto n.º 35.106, de 6 de Novembro de 1945 (que regulamenta a ocupação e atribuição de casas destinadas a famílias pobres). [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-07-11 |  Entrada
 

2005-07-14 |  Admissão
 

2005-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.20


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.20
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.27
     

2005-07-20 |  Anúncio
 

2005-07-20 |  Publicação
 
2005-09-30 |  Discussão generalidade
 
2005-10-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
  Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão

Abílio Dias Fernandes (PCP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão

Ramos Preto (PS)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão

Abel Baptista (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão

Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2005-10-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PCP
Votação na Reunião Plenária n.º 52
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2007-10-23 |  Nova apreciação comissão generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição em Nova Apreciação na Generalidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.04


Aprovado
     

2009-02-13 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 46, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD solicitando o adiamento da votação dos Projectos de Lei n.ºs 17/X e 136/X, bem como dos textos de substituição relacionados com os mesmos, incluindo a votação final global
Aprovado
A Favor: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PS



2009-03-06 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Projecto de Lei n.º 136/X
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2009-03-06 |  Requerimento a solicitar votação
 
Votação na Reunião Plenária n.º 54
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2009-03-06 |  Requerimento avocação plenário
 
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Avocação para votação em Plenário da proposta de substituição apresentada em sede de Comissão
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



2009-03-06 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Votação da proposta de substituição apresentada pelo PCP e BE, em sede de Comissão, dos Projectos de Lei n.º 17/X (BE) e n.º 136/X (PCP)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)


Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2009-03-06 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 54, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS



2009-03-06 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 274/X
Título: Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945
Versão: 1
[DAR II série A N.º92/X/4 2009.04.02 (pág. 2-3)]

2009-03-16 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-03-24
     

2009-04-08 |  Envio para promulgação
 

2009-04-23 |  Promulgação
 

2009-04-27 |  Referenda
 

2009-04-30 |  Envio INCM
 

2009-05-20 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 21/2009
Título: Revoga o Decreto n.º 35 106, de 6 de Novembro de 1945
[DR I série N.º97/X/4 2009.05.20]

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