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Proposta de Lei 27/X/1
Altera o Decreto-Lei n.º 465/77, de 11 de Novembro.



Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2005-07-11 |  Entrada

2005-07-14 |  Admissão

2005-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-10-18


Votação na reunião da Comissão n.º 127 em 2006-10-18, Conclusões e Parecer aprovados
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

2005-07-20 |  Anúncio

2005-07-20 |  Publicação
2006-10-18 |  Discussão generalidade
2006-10-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-10-19 na Reunião Plenária n.º 14 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:3-PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP