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Iniciativa


Projeto de Lei 133/X
 
Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-07-08 |  Entrada
 

2005-07-14 |  Admissão
 

2005-07-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.01.09


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Mendes Bota (PSD)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.01.09
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.01.11
     

2005-07-20 |  Anúncio
 

2005-07-20 |  Publicação
 
2006-01-11 |  Discussão generalidade
 
2006-01-12 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.11


Aprovado
  Autores do Parecer
Jovita Ladeira (PS)
Data de nomeação: 2006.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Abel Baptista (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Luís Carloto Marques (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2006.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2006.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2006.01.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.07.11
     

2006-01-12 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV



2006-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV


Intervenções:
Mendes Bota (PSD)

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 79/X
Título: Estabelece medidas de protecção da Orla Costeira.
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 21-22)]

2006-07-25 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2006-07-26
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-14 |  Promulgação
 

2006-08-17 |  Referenda
 

2006-08-22 |  Envio INCM
 

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 49/2006
Título: Estabelece medidas de protecção da orla costeira
[DR I série N.º166/X/1 2006.08.29 (pág. 6263-6264)]

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