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Iniciativa


Projeto de Lei 129/X
 
Atribuição de autorização de residência aos cidadãos estrangeiros inscritos ao abrigo do artigo n.º 71.º do Decreto Regulamentar n.º 6/2004, de 26 de Abril e do artigo n.º 6.º do Acordo sobre contratação recíproca, assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, a 11 de Julho de 2003. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-07-07 |  Entrada
 

2005-07-08 |  Admissão
 

2005-07-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
Data de nomeação: 2005.07.27

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2005-07-20 |  Anúncio
 

2005-07-20 |  Publicação
 
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
  Autores do Parecer
Fernando Negrão (PSD)
Data de nomeação: 2007.11.14
     

2007-12-20 |  Retirada da iniciativa
 

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