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Projeto de Lei 122/X
Altera a Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, bem como a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e o Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-06-28 |  Entrada

2005-06-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.06


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.07.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.06
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.07.06
     

2005-06-30 |  Admissão

2005-06-30 |  Anúncio

2005-07-02 |  Publicação
2005-07-08 |  Discussão generalidade
2005-07-08 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 40 Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2005-07-08 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.20

Votações Artigo a Artigo conforme Relatório de Votações em anexo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2005-07-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria absoluta dos votos dos Deputados em efectividade de funções, registando-se 122 votos a favor e 72 votos contra Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, BE

2005-07-28 |  Requerimento dispensa redação final
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, BE

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 6/X Título: Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Versão: 1

2005-08-01 |  Envio para promulgação

2005-08-26 |  Promulgação

2005-08-29 |  Referenda

2005-09-02 |  Envio INCM

2005-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 4/2005 Título: Procede a primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de Abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração a Lei n.º 13/99, de 22 de Março e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio [DR I série A N.º173 2005.09.08]