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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 23/X
 
Altera a Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), a Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), a Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, (Estatuto do Ministério Público), a Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, (Lei Orgânica sobre a Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional) e o Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-06-24 |  Entrada
 

2005-06-24 |  Admissão
 

2005-06-24 |  Anúncio
 

2005-06-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.27

Votadas as Conclusões e Parecer
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Paulo Castro Rangel (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.07.27

António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.07.28
 
Em apreciação pública de 2005.07.08 a 2005.07.27
    

2005-06-25 |  Publicação
 
2005-07-08 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º23/X/1 2005.07.08]

2005-07-28 |  Discussão generalidade
 
2005-07-28 |  Discussão especialidade
 
2005-07-28 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2005-07-28 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS



2005-07-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado
Contra: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
A Favor: PS


Intervenções:
Odete Santos (PCP)

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-04
     

2005-08-04 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2005-08-08 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 12/X
Título: Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão.
[DAR II série A N.º45/X/1 2005.08.06 (pág. 2-6)]

2005-08-08 |  Envio para promulgação
 

2005-08-14 |  Promulgação
 

2005-08-18 |  Referenda
 

2005-08-22 |  Envio INCM
 

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 42/2005
Título: Sexta alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais), oitava alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais), quinta alteração à Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público) e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de Agosto (Estatuto dos Funcionários de Justiça), diminuindo o período de férias judiciais no verão
[DR I série A N.º165 2005.08.29]

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