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Proposta de Lei 21/X
Regula o acesso à informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 28 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.10.03


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.10.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.10.11
     

2005-06-24 |  Entrada

2005-06-24 |  Admissão

2005-06-24 |  Anúncio

2005-06-25 |  Publicação
2005-10-12 |  Discussão generalidade
2005-10-13 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.04.04


Aprovado
Autores do Parecer
Marcos Sá (PS)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
Ricardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2005.10.18

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
     

2005-10-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 52 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-04-06 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 107, Texto Final apresentado pela Comissão do Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 50/X Título: Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro
Versão: 1

2006-04-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)



Aprovado por unanimidade
 Remessa da Redação final em: 2006-05-02
     

2006-05-03 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-05-11 |  Envio para promulgação

2006-05-25 |  Promulgação

2006-06-01 |  Referenda

2006-06-05 |  Envio INCM

2006-06-12 |  Lei (Publicação DR)
Lei 19/2006 Título: Regula o acesso a informação sobre ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro2006 [DR I série A N.º113 2006.06.12]