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Proposta de Lei 20/X
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.28


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.28
     

2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.01.03


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.01.05
     

2005-06-24 |  Entrada

2005-06-24 |  Admissão

2005-06-24 |  Anúncio

2005-06-24 |  Publicação
2006-01-05 |  Discussão generalidade
2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.04

Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.10
Vítor Pereira (PS)
Data de nomeação: 2006.01.10
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.01.10
Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2006.01.10
Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2006.01.10
Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2006.01.10
     

2006-01-05 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 71 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP

2006-07-20 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 78/X Título: Aprova a Lei Quadro das contra-ordenações ambientais
Versão: 1

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação

2006-08-14 |  Promulgação

2006-08-17 |  Referenda

2006-08-22 |  Envio INCM

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/2006 Título: Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais [DR I série N.º166/X/1 2006.08.29 (pág. 6264-6274)]