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Iniciativa


Proposta de Lei 20/X
 
Aprova a Lei Quadro das Contra-Ordenações Ambientais. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.09.28


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Pedro Quartin Graça (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.29

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.09.28
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.09.28
     

2005-06-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.01.03


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2005.06.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.01.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.01.05
     

2005-06-24 |  Entrada
 

2005-06-24 |  Admissão
 

2005-06-24 |  Anúncio
 

2005-06-24 |  Publicação
 
2006-01-05 |  Discussão generalidade
 
2006-01-05 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.07.04

Texto Final aprovado artigo a artigo - Ausência do PEV
Aprovado
  Autores do Parecer
José Eduardo Martins (PSD)
Data de nomeação: 2006.01.10

Vítor Pereira (PS)
Data de nomeação: 2006.01.10

António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2006.01.10

Alda Macedo (BE)
Data de nomeação: 2006.01.10

Heloísa Apolónia (PEV)
Data de nomeação: 2006.01.10

Miguel Tiago (PCP)
Data de nomeação: 2006.01.10
     

2006-01-05 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 71
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PCP



2006-07-20 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 145, Texto final apresentado pela Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2006-07-20 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 78/X
Título: Aprova a Lei Quadro das contra-ordenações ambientais
Versão: 1
[DAR II série A N.º133/X/1 2006.08.05 (pág. 5-21)]

2006-07-26 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR)
     

2006-07-28 |  Envio para promulgação
 

2006-08-14 |  Promulgação
 

2006-08-17 |  Referenda
 

2006-08-22 |  Envio INCM
 

2006-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 50/2006
Título: Aprova a lei quadro das contra-ordenações ambientais
[DR I série N.º166/X/1 2006.08.29 (pág. 6264-6274)]

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