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Projeto de Lei 111/X/1
Aplicação efectiva dos suplementos, compensações e outras regalias de risco, penosidade e insalubridade. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-06-08 |  Entrada

2005-06-09 |  Admissão

2005-06-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-01-25


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2006-01-24
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

Autores do Parecer
Maria Cidália Faustino (PS)
 

Em apreciação pública de 2005.07.08 a 2005.08.06
    

2005-06-16 |  Anúncio

2005-06-17 |  Publicação
2005-07-08 |  Publicação em Separata
2006-01-26 |  Discussão generalidade

2006-01-26 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-01-26 na Reunião Plenária n.º 80 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PEV, PCP