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Projeto de Lei 101/X
Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-06-01 |  Entrada

2005-06-02 |  Admissão

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.22


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.22
     

2005-06-03 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2005-06-22 |  Discussão generalidade
2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 33 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-06-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.06

Texto Final aprovado em bloco
Aprovado por unanimidade
     

2005-07-28 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos artigos 1.º e 3.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do artigo 1.º-A constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 1 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 3 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 2 do artigo 1.º- constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV

2005-07-28 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria de dois terços necessária, registando-se 193 votos a a favor. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 19/X Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.

2005-08-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-04
     

2005-08-04 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-26 |  Promulgação

2005-08-29 |  Referenda

2005-09-02 |  Envio INCM

2005-09-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 5/2005 Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral. [DR I série A N.º173 2005.09.08]