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Iniciativa


Projeto de Lei 101/X
 
Décima quinta alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-06-01 |  Entrada
 

2005-06-02 |  Admissão
 

2005-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.06.22


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.06.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.06.22
     

2005-06-03 |  Anúncio
 

2005-06-04 |  Publicação
 
2005-06-22 |  Discussão generalidade
 
2005-06-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 33
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-06-23 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.06

Texto Final aprovado em bloco
Aprovado por unanimidade
     

2005-07-28 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação dos artigos 1.º e 3.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do artigo 1.º-A constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 1 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV


Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 3 do artigo 1.º-B constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP


Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votação do n.º 2 do artigo 1.º- constante do artigo 2.º do texto final apresentado pela 1.ª Comissão
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV



2005-07-28 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Maioria de dois terços necessária, registando-se 193 votos a a favor.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV



2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 19/X
Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.
[DAR II série A N.º46/X/1 2005.08.08 (pág. 32-33)]

2005-08-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2005-08-02 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-04
     

2005-08-04 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2005-08-08 |  Envio para promulgação
 

2005-08-26 |  Promulgação
 

2005-08-29 |  Referenda
 

2005-09-02 |  Envio INCM
 

2005-09-08 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 5/2005
Título: Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral.
[DR I série A N.º173 2005.09.08]

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