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Proposta de Resolução 3/X
Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2005-05-25 |  Entrada

2005-06-01 |  Admissão

2005-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.04.05


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.06.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.05
     

2005-06-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2006.04.04


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Cesário (PSD)
Data de nomeação: 2005.11.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.04.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.05
     

2005-06-02 |  Anúncio

2005-06-04 |  Publicação
2006-04-07 |  Apreciação
2006-04-20 |  Votação global
Votação na Reunião Plenária n.º 112 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV

2006-04-20 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às Autoridades do Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001.

2006-05-22 |  Envio para Ratificação / Assinatura

2006-05-22 |  Envio INCM

2006-06-20 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 45/2006 Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 8 de Novembro de 2001 [DR I série A N.º117 2006.06.20]