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Projeto de Lei 81/X
Por forma a alargar o âmbito das reuniões públicas, altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias), com a redacção que lhe foi dada com a Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-18 |  Entrada

2005-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Nuno Magalhães (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.06.01

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
     

2005-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente
     

2005-05-23 |  Admissão

2005-05-25 |  Anúncio

2005-05-27 |  Publicação
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.17


Aprovado
Autores do Parecer
Luís Montenegro (PSD)
Data de nomeação: 2007.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território - 7.ª CPLAOT (pré RAR).
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território
Data do Relatório/Parecer: 2008.01.16


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
José Augusto de Carvalho (PS)
Data de nomeação: 2008.01.03

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.01.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.01.17
     

2008-01-17 |  Discussão generalidade

2008-01-18 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 37 Rejeitado
Contra: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)