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Projeto de Lei 78/X/1
Estabelece normas sobre cessação da relação pública de emprego de cargos dirigentes. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-13 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-06-22


Votação na reunião da Comissão n.º 22 em 2005-06-22
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
António Gameiro (PS)
 

Em apreciação pública de 2005.06.03 a 2005.06.22
    

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-21 |  Publicação
2005-06-03 |  Publicação em Separata
2005-06-23 |  Discussão generalidade

2005-06-23 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-06-23 na Reunião Plenária n.º 33 Rejeitado
Contra:PS, PSD, BE
Abstenção:PEV, PCP
A Favor: CDS-PP