2005-05-12 |
Entrada
2005-05-17 |
Admissão
2005-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2005.06.30 a 2005.07.29
2005-05-18 |
Anúncio
2005-05-21 |
Publicação
2005-06-30 |
Publicação em Separata
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2008-09-17 |
Retirada da iniciativa