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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 74/X
 
Pensões degradadas da administração pública. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-05-12 |  Entrada
 

2005-05-17 |  Admissão
 

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
Jorge Machado (PCP)
Data de nomeação: 2005.05.24

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
 
Em apreciação pública de 2005.06.30 a 2005.07.29
    

2005-05-18 |  Anúncio
 

2005-05-21 |  Publicação
 
2005-06-30 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º18/X/1 2005.06.30]

2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2008-09-17 |  Retirada da iniciativa
 
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