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Projeto de Lei 67/X
Revoga o Código do Trabalho e aprova uma nova legislação laboral. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-05-11 |  Entrada

2005-05-17 |  Admissão

2005-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.05.24

Data de cessação: 2007.10.23  || motivo: Encerramento da Comissão
 

Em apreciação pública de 2005.07.04 a 2005.08.02
    

2005-05-18 |  Anúncio

2005-05-20 |  Publicação
2005-06-17 |  Retificação da iniciativa
2005-07-04 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2008-06-27 |  Retirada da iniciativa