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Projeto de Lei 62/X/1
Classifica a Área de Paisagem Protegida da Reserva Ornitológica de Mindelo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-05-09 |  Entrada

2005-05-11 |  Admissão

2005-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-07-20


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2005-07-12
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Luís Carloto Marques (PSD)
     

2005-05-12 |  Anúncio

2005-05-14 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14