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Iniciativa


Projeto de Lei 44/X
 
Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-04-28 |  Entrada
 

2005-05-02 |  Admissão
 

2005-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.05.24


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.05.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.05.25
     

2005-05-04 |  Anúncio
 

2005-05-05 |  Publicação
 
2005-05-27 |  Discussão generalidade
 
2005-06-02 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 27
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV



2005-06-02 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Saúde (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.14

Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação final global
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 83/X Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde sobre os Projectos de Lei n.º 44/X (BE) e n.º 83/X (PS)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV


Intervenções:
Bernardino Soares (PCP)

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 17/X
Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
[DAR II série A N.º46/X/1 2005.08.08 (pág. 7-9)]

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Saúde (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-04
     

2005-08-05 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2005-08-08 |  Envio para promulgação
 

2005-08-14 |  Promulgação
 

2005-08-18 |  Referenda
 

2005-08-22 |  Envio INCM
 

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 44/2005
Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde
[DR I série A N.º165 2005.08.29]

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