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Projeto de Lei 44/X
Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-04-28 |  Entrada

2005-05-02 |  Admissão

2005-05-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2005.05.24


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Teresa Vasconcelos Caeiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.05.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2005.05.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2005.05.25
     

2005-05-04 |  Anúncio

2005-05-05 |  Publicação
2005-05-27 |  Discussão generalidade
2005-06-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 27 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PCP, BE, PEV

2005-06-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2005.07.14

Votações Artigo a Artigo
Aprovado
     

2005-07-28 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
83/X
Título
Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.
Votação na Reunião Plenária n.º 41, Texto final apresentado pela Comissão de Saúde sobre os Projectos de Lei n.º 44/X (BE) e n.º 83/X (PS) Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE
Abstenção: PCP, PEV
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)

2005-07-28 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 17/X Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde.

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

2005-08-01 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Saúde (pré RAR)
 Remessa da Redação final em: 2005-08-04
     

2005-08-05 |  Devolução do texto final pela comissão

2005-08-08 |  Envio para promulgação

2005-08-14 |  Promulgação

2005-08-18 |  Referenda

2005-08-22 |  Envio INCM

2005-08-29 |  Lei (Publicação DR)
Lei 44/2005 Título: Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde [DR I série A N.º165 2005.08.29]