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Proposta de Lei 3/X
Revisão do Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma da Madeira e Alteração da Lei Eleitoral.


Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2005-04-15 |  Entrada

2005-04-19 |  Admissão

2005-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.04.26
     

2005-04-21 |  Anúncio

2005-04-22 |  Publicação
2005-07-08 |  Retirada da iniciativa