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Projeto de Lei 27/X/1
Altera a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, que estabelece o quadro de competências e o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias, bem como a Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que regula o regime jurídico da tutela administrativa. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-12 |  Entrada

2005-04-13 |  Admissão

2005-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Poder Local, Ambiente e Ordenamento do Território (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-05-11


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2005-05-10
Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Abstenção:CDS-PP
Ausência: PEV

Autores do Parecer
Mário Albuquerque (PSD)
     

2005-04-14 |  Anúncio

2005-04-16 |  Publicação
2005-05-19 |  Discussão generalidade
2005-05-25 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-05-25 na Reunião Plenária n.º 24 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-05-25 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
     

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14