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Projeto de Lei 26/X/1
Institui um regime de licenciamento de actividade aplicável à realização do transporte colectivo de crianças. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-04-11 |  Entrada

2005-04-13 |  Admissão

2005-04-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2005-04-26


Votação na reunião da Comissão n.º 4 em 2005-04-26
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP
Ausência: CDS-PP

Autores do Parecer
Nelson Baltazar (PS)
     

2005-04-14 |  Anúncio

2005-04-16 |  Publicação
2005-04-27 |  Discussão generalidade
2005-04-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2005-04-28 na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2005-04-28 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio do texto final: 2006-02-07


Votação na reunião da Comissão n.º 37 em 2006-02-07
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE

     

2006-02-09 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
22/X/1
Título
Define regras de segurança para o transporte colectivo de crianças e jovens.
Votação em 2006-02-09 na Reunião Plenária n.º 86, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-02-09 |  Decreto (Publicação)
2006-02-20 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações (pré RAR)

  Envio da redação final: 2006-02-22


Votação na reunião da Comissão n.º 39 em 2006-02-22
Aprovado
     

2006-02-23 |  Devolução do texto final pela comissão

2006-03-13 |  Envio para promulgação

2006-03-27 |  Promulgação

2006-03-27 |  Referenda

2006-04-05 |  Envio INCM

2006-04-17 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/2006 Título: Transporte Colectivo de Crianças [DR I série A n.º 75/2006 2006.04.17]