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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 25/X
 
Altera o regime jurídico dos inquéritos parlamentares. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-04-07 |  Entrada
 

2005-04-08 |  Admissão
 

2005-04-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Relatório e Texto de Substituição aprovados.
Aprovado
  Autores do Parecer
Osvaldo de Castro (PS)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13

António Montalvão Machado (PSD)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13

António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Pedro Mota Soares (CDS-PP)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13

Fernando Rosas (BE)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13

António Gameiro (PS)
Data de nomeação: 2005.04.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.12.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.12.20
     

2005-04-13 |  Anúncio
 

2005-04-14 |  Publicação
 
2006-07-29 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
  Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2006-12-13 |  Retirada da iniciativa
  Obs: Conforme relatório da 1.ª Comissão

2007-01-12 |  Discussão generalidade
  Obs: Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

2007-01-18 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 38, Texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV
Abstenção: CDS-PP



2007-01-18 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)
Data do Relatório/Parecer: 2007.01.30

Texto Final do Texto de Substituição aprovado Artigo a Artigo.
Aprovado
     

2007-02-01 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Requerimento, apresentado pelo CDS-PP, de avocação da discussão e votação na especialidade da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A ao texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
Aprovado
A Favor: PS, PCP, CDS-PP, BE, PEV
Abstenção: PSD



2007-02-01 |  Votação na especialidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Votação da proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A, apresentada pelo CDS-PP, ao texto de substituição relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
Rejeitado
Contra: PS, PSD, PCP, BE, PEV
A Favor: CDS-PP



2007-02-01 |  Votação final global
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 36/X Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (Altera a Lei n.º 5/93, de 1 de Março).
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao Projecto de Lei n.º 25/X (PCP) e Projecto de Lei n.º 36/X (BE)
Aprovado
Contra: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PCP, BE, PEV



2007-02-01 |  Discussão especialidade
  Obs: Proposta de aditamento de um novo artigo 20.º-A

2007-02-01 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 111/X
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares)
Versão: 1
[DAR II série A N.º52/X/2 2007.03.09 (pág. 2-10)]

2007-02-08 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR)



Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2007-02-16
     

2007-02-28 |  Devolução do texto final pela comissão
 

2007-03-07 |  Envio para promulgação
 

2007-03-14 |  Promulgação
 

2007-03-15 |  Referenda
 

2007-03-26 |  Envio INCM
 

2007-04-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 15/2007
Título: Procede à segunda alteração da Lei n.º 5/93, de 1 de Março (Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
[DR I série N.º66/X/2 2007.04.03]

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