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Iniciativa


Projeto de Lei 20/X
 
Sobre a suspensão provisória com carácter obrigatório do Processo Penal em certos casos de interrupção voluntária de gravidez. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2005-03-29 |  Entrada
 

2005-03-31 |  Admissão
 

2005-03-31 |  Anúncio
 

2005-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 2005.04.06

Data de cessação: 2007.04.13  || motivo: Renúncia ao Mandato
     

2005-04-02 |  Publicação
 
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - 1.ª CACDLG (pré RAR).
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2008-01-04 |  Retirada da iniciativa
 
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