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Projeto de Lei 539/IX
Alterações à "Lei-Formulária" [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-12-06 |  Entrada

2004-12-06 |  Admissão

2004-12-06 |  Anúncio

2004-12-07 |  Publicação
2004-12-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-09 |  Discussão generalidade
2004-12-09 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 21 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE, PEV

2004-12-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 247/IX Título: Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (Publicação, identificação e formulário dos diplomas)
Versão: 1

2004-12-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
     

2004-12-17 |  Envio para promulgação

2005-01-05 |  Promulgação

2005-01-10 |  Referenda

2005-01-17 |  Envio INCM

2005-01-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 2/2005 Título: Primeira alteração à Lei n.º 74/98, de 11 de Novembro (Publicação, identificação e formulário dos diplomas) [DR I série A N.º16 2005.01.24]