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Projeto de Lei 524/IX
Altera o Decreto-Lei n.º 164/2004, de 3 de Julho, que altera o Decreto-Lei n.º 72/2003, de 10 de Abril, que regula a libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados - OGM - e a colocação no mercado de produtos que contenham ou sejam contituídos por OGM, de acordo com os Regulamentos (CE n.º 1829/2003 e 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro). [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-11-23 |  Entrada

2004-11-30 |  Admissão

2004-11-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS
Autores do Parecer
Ângela Sabino (PCP)
Data de nomeação: 2004.12.07
     

2004-12-02 |  Anúncio

2004-12-04 |  Publicação
2004-12-22 |  Iniciativa Caducada