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Projeto de Lei 511/IX
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2004-10-22 |  Entrada

2004-10-22 |  Admissão

2004-10-22 |  Anúncio

2004-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
Autores do Parecer
Vitalino Canas (PS)
Data de nomeação: 2004.10.27
     

2004-10-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE PODER LOCAL, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE
     

2004-11-17 |  Publicação
2004-11-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Política Geral da Assembleia Legislativa Regional dos Açores

2004-11-20 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2004-12-22 |  Iniciativa Caducada